EDITAL nº 11/2026 – PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA​

O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Decreto nº 11.740/2023, Portaria MinC nº 200/2025, Portaria MinC nº 206/2025 (Regulamentam a PNAB), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MinC nº 1/2015, e na Instrução Normativa MINC nº 12/2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV),  aplicando-se também, no que couber, como complementação em situações não previstas na Política Nacional de Cultura Viva, o Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e o Marco Regulatório do Fomento à Cultura nº 14.903/2024.

Deste modo, o processo teve início com a assinatura do Termo de Adesão do município, em 17 de maio de 2025, formalizando a participação na política nacional. Na sequência, foram realizadas audiências públicas nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2025, ampliando a participação da comunidade cultural na construção das ações. O envio do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) ocorreu em 28 de agosto de 2025, solidificando o processo de participação social dentro das tomadas de decisão para a elaboração deste edital.