EDITAL nº 10/2026 – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA​

A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município. 

A Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião “Deodato Sant’Anna” (Fundass) torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade). 

Deste modo, o processo teve início com a assinatura do Termo de Adesão do município, em 17 de maio de 2025, formalizando a participação na política nacional. Na sequência, foram realizadas audiências públicas nos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2025, ampliando a participação da comunidade cultural na construção das ações. O envio do Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) ocorreu em 28 de agosto de 2025, solidificando o processo de participação social dentro das tomadas de decisão para a elaboração deste edital.