A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios brasileiros, durante 5 anos.
No dia 20 de maio de 2024, foi realizada a oitiva para deliberar como os recursos serão aplicados.
ATA DE CONSULTA PÚBLICA – OITIVA PNAB
PAAR – PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS – PNAB
Edital nº 01/2024 – Prêmio Pontos de Cultura – PNCV – SS
Edital nº 03/2024 – Fomento a Espaços Artístico-Culturais
PNAB – Ciclo 2
Link para o Formulário – Consulta Pública Online para o Ciclo 2 da PNAB
Guia explicativo da PNAB e do processo participativo
Link de acesso aos materiais publicados pelo MinC, referente ao Ciclo 2
Link de acesso aos modelos de edital para o Ciclo 2
Proposta de Condução das Oitivas Presenciais para a PNAB (18 de agosto, na EM Cynthia Cliquet; 19 de agosto, na Casa da Cultura; e 20 de agosto, no Polo Cultural de Boiçucanga)
1. Introdução e Contexto Local
- Apresentação da PNAB como política nacional de fomento cultural contínuo, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022.
- OBJETIVO da consulta pública: promover a participação social ativa na elaboração do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), conforme exigido pela lei e regulamentos, adaptado à realidade local.
2. Fundamentação Legal
- Lei nº 14.399/2022, que estabelece a PNAB: objetivos incluem estimular iniciativas culturais, descentralizar recursos e fortalecer o SNC.
- Decreto nº 11.740/2023, que regula a lei, e determina ao município a realização de consulta à comunidade cultural para compor o PAR.
- Necessidade de contar com Conselho Municipal de Cultura ou instância equivalente, com composição paritária, para legitimar o processo participativo.
3. Objetivos da Consulta Pública
- Garantir legitimidade política e eficácia do PAR por meio do diálogo com a sociedade civil.
- Identificar prioridades culturais locais, abrangendo linguagens, grupos, territórios, e promover a diversidade.
- Fortalecer o controle social, assegurando transparência e corresponsabilização na aplicação dos recursos.
4. Público-Alvo e Atores Envolvidos
- Conselho Municipal de Cultura (ou equivalente) — condutor do processo.
- Gestão Pública Municipal de Cultura — responsável por planejar, divulgar, conduzir e responder ao processo participativo.
- Artistas, produtores, agentes culturais, coletivos, grupos tradicionais, etc. — protagonistas do setor cultural local.
- Organizações da sociedade civil cultural — apoio técnico, mobilização e representação de demandas.
- Legislativo local (Vereadores/as) — apoio e fiscalização, potencial envolvimento em audiências públicas.
- Cidadania em geral — moradores/as e público interessado que contribuem como fruidores/as e residentes.
5. Eixos Temáticos para Discussão
Organizar a consulta em torno de temas-chave para coletar contribuições estruturadas, como:
- Modalidades de Fomento
(ex: editais, prêmios, bolsas, chamamentos públicos; seleção de áreas prioritárias como patrimônio, formação, manifestações imateriais etc.) - Prioridades Territoriais e Segmentos
Identificar quais segmentos e demandas culturais de São Sebastião devem ser priorizados no PAR (ex: cultura tradicional, comunitária, juventude, periferias etc.). - Instrumentos e Formatos de Aplicação
Tipos de ações que se deseja apoiar: cursos, feiras, exposições, restaurações, residências, edições, dispositivos digitais etc. - Mecanismos de Participação e Transparência
Como garantir acompanhamento e prestação de contas (espaços presenciais e virtuais, devolutiva, relatórios, reuniões).
6. Metodologia da Consulta
- Período de realização: definir datas para consulta online e presencial. Formulário digital e três encontros (Costa Sul, Costa Norte e Região Central);
- Canais de participação: formulário online, audiências públicas, encontros com conselhos culturais.
- Divulgação: redes sociais, rádios, centros culturais, escolas e redes comunitárias.
- Registro e sistematização: padrão para coleta das contribuições, devolutiva pública sobre os resultados.
7. Cronograma Sugerido
- Lançamento da consulta e divulgação inicial (15/08);
- Coleta de contribuições online; (até dia 25/08);
- Audiências presenciais; (18 de agosto, na EM Cynthia Cliquet; 19 de agosto, na Casa da Cultura; e 20 de agosto, no Polo Cultural de Boiçucanga);
- Devolutiva pública com os resultados ou síntese das contribuições (até dia 31/08);
- Elaboração final do PAR e envio aos órgãos competentes (até 31/08).
8. Recursos de Apoio (Materiais Auxiliares)
- Guia explicativo da PNAB e do processo participativo (cartilha do MinC sobre participação social na PNAB).
- Documentos legais resumidos (Lei, Decreto, portarias).