A Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião (FUNDASS) informa que, diante da ausência de manifestações de interesse por parte dos conselheiros em compor a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), necessária à execução dos editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), será adotada medida complementar para viabilizar a constituição da referida comissão.
Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos procedimentos administrativos, a transparência dos processos seletivos e o cumprimento dos prazos estabelecidos para execução dos recursos da PNAB e de outros editais ligado ao Fundo Municipal de Cultura, a FUNDASS promoverá a convocação de membros da sociedade civil não integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais, observados os critérios de capacidade técnica, representatividade cultural e ausência de conflito de interesses, para compor a CMIC.
A medida visa assegurar o adequado funcionamento dos mecanismos de seleção e acompanhamento dos editais, preservando os princípios da participação social, da impessoalidade e da segurança jurídica, sem prejuízo da importante atuação institucional do Conselho Municipal de Políticas Culturais no acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de cultura do município.
Importante: Os membros selecionados para compor a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) ficarão impedidos de participar, como proponentes, representantes legais, integrantes de equipe ou beneficiários, dos editais, chamamentos públicos e demais instrumentos de fomento cultural cuja análise, deliberação, homologação ou acompanhamento estejam sob sua atuação, de forma a garantir a imparcialidade, a transparência e a lisura dos processos de seleção.
Atribuições dos membros da sociedade civil:
- Acompanhar os trabalhos dos pareceristas;
- Homologar os resultados produzidos pelos pareceristas;
- Verificar o cumprimento das regras do edital;
- Deliberar sobre casos omissos;
- Analisar impedimentos e conflitos de interesse;
- Julgar recursos administrativos não relacionados ao mérito artístico (questões procedimentais);
- Elaborar e aprovar atas e relatórios;
- Zelar pela transparência e lisura do processo.
Documentos exigidos:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência em São Sebastião;
- Currículo resumido ou comprovação de atuação no setor cultural;
- Declaração de ausência de conflito de interesses e ciência de impedimento;
- Termo de compromisso e confidencialidade.
A seleção dos candidatos considerará:
a) Experiência e atuação cultural
Serão observadas a trajetória, a participação e a contribuição do candidato para o desenvolvimento cultural, artístico, patrimonial ou criativo, seja como agente cultural, produtor, gestor, pesquisador, educador ou integrante de coletivos e instituições culturais.
b) Conhecimento das políticas públicas de cultura
Será considerada a experiência ou familiaridade do candidato com mecanismos de fomento cultural, gestão cultural, participação social, conselhos, conferências, editais ou programas públicos de cultura.
c) Capacidade técnica e ética
Será avaliada a aptidão do candidato para atuar com responsabilidade, imparcialidade, compromisso institucional, sigilo das informações e observância dos princípios da administração pública.
d) Representatividade e diversidade
A seleção buscará contemplar diferentes segmentos, linguagens e manifestações culturais, bem como promover a pluralidade de experiências, trajetórias e visões da comunidade cultural do município.
e) Disponibilidade para participação
Será considerada a disponibilidade do candidato para participar das reuniões, atividades, análises e demais atribuições necessárias ao funcionamento da Comissão.
f) Interesse público
A escolha dos membros observará a necessidade de composição de uma comissão qualificada, plural e representativa, capaz de contribuir para a transparência, legitimidade e adequada execução dos instrumentos de fomento cultural.
O formulário ficará aberto até dia 19/06/2026, às 23h59.