INEXIGIBILIDADE – LEI Nº 13.019/2014
A Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’Anna – Fundass, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada, por meio do Processo Fundass n° 035/2025, a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, prevista no caput do artigo 31, e em seu inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de São Francisco – CNPJ n° 65.510.877/0001-78 para celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração, e nesse sentido torna público o extrato de justificativa da Fundass, parte integrante do Processo Fundass n° 035/2023, consoante o § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta da Colaboração com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de São Francisco – CNPJ n° 65.510.877/0001-78. Sede:Rua dos Fortunatos, n° 12, São Francisco, São Sebastião-SP (Fundado em 20/08/1991) objetivando a Produção da apresentação da Escola de Samba Acadêmicos de São Francisco no Desfile de Carnaval de São Sebastião 2025, consoante ao Plano de Trabalho. A Fundass manterá, em seu site ww.fundass.com.br a relação da parceria celebrada e do respectivo plano de trabalho, até cento e oitenta dias após o seu encerramento, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº 13.019/2014 ou diretamente na Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’Anna- Fundass, sito à Rua Expedicionários Brasileiros, n° 171/179, Centro, São Sebastião-SP. Na forma do § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada ao e-mail juridico@fundass.com.br
São Sebastião, 13 de fevereiro de 2025.
Cristiano Teixeira Ribeiro
Diretor Presidente
Fundação Educacional e Cultural de São Sebastião Deodato Sant’Anna – Fundass
